Lei nº 194, de 08 de setembro de 1962

A conservação dos documentos públicos em local adequado é a forma segura de manter a história de União dos Palmares preservada. No Arquivo da Procuradoria Geral do Município foram encontrados registros das leis municipais na ordem numérica iniciada, possivelmente, após a Constituição Federal de 1946. Aparentemente além do registro em papel individualizado, uma forma de segurança do registro legislativo era a transcrição do conteúdo das leis para um livro ata. Infelizmente, apenas a partir do Livro n. 2 em diante foi encontrado no Arquivo da PGM. No Livro 2 o primeiro registro é a Lei nº 194, de 08 de setembro de 1962. O Livro 1 onde possivelmente estão registradas as Leis Municipais n. 1 até a 193 possui localização desconhecida ou infelizmente foi destruído.

A Lei nº 194 abriu Crédito Especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) para auxílio com as despesas do funeral do Monsenhor Clóvis Duarte de Barros.

Fica o apelo para que se alguém tiver guardado ou souber a localização do Livro 1, informar a Procuradoria Geral do Município para o devido registro e conservação.

A Lei nº 194/62 foi sancionada pelo Prefeito Miguel de Medeiros Costa.

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Fonte da legislação: Arquivo da Procuradoria Geral do Município.